{"provider_url": "https://www.pinhao.pr.leg.br", "title": "Plano Diretor Municipal em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara", "html": "

Entrou em pauta na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 03 de maio de 2021, o Anteprojeto de Lei n\u00ba 1.110/2020, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as a\u00e7\u00f5es de planejamento no Munic\u00edpio de Pinh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

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O Plano Diretor \u00e9 um importante instrumento p\u00fablico de planejamento urbano, conforme Art. 40. do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) \u201cO plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.\u201d Sendo obrigat\u00f3rio para Munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes, estabelece os regramentos e instrumentaliza o processo de desenvolvimento da cidade pelo prazo de dez anos.

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Em 2017, a Prefeitura Municipal de Pinh\u00e3o inicia o processo de revis\u00e3o de seu Plano Diretor (Lei 1.292/2006). Foram realizadas v\u00e1rias reuni\u00f5es, estudos, oficinas e audi\u00eancias p\u00fablicas, pois trata-se de um tema de grande relev\u00e2ncia e que afeta diretamente o desenvolvimento do Mun\u00edcipio, como colocado pela Coordenadora T\u00e9cnica do Plano Diretor Elenice Tesseroli:

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\u201cA gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel por todas as a\u00e7\u00f5es que envolvem patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, desta forma \u00e9 necess\u00e1rio planejar adequadamente o meio urbano, baseando-se em caracter\u00edsticas e necessidades locais. Para planejar adequadamente o meio urbano, o Plano Diretor tem suma import\u00e2ncia, pois nele cont\u00e9m normas e leis que s\u00e3o estabelecidas, de acordo com as necessidades de cada munic\u00edpio, e, para que a cidade se desenvolva, nos v\u00e1rios setores que a comp\u00f5e.\u201d

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O processo de revis\u00e3o do Plano Diretor foi conduzido pela equipe t\u00e9cnica Municipal, acompanhado por uma comiss\u00e3o formada por v\u00e1rios setores da sociedade e pela comunidade em geral, e no momento passa pela aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis.

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Abaixo algumas das importantes Leis que comp\u00f5em o Plano Diretor:

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I. Lei do Per\u00edmetro Urbano;

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II. Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Municipal e Urbano;

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III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

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IV. Lei de Mobilidade;

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V. C\u00f3digo de Obras;

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VI. C\u00f3digo de Posturas;

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VII. Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;

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VIII. Lei do Cons\u00f3rcio Imobili\u00e1rio;

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IX. Lei do Direito de Preemp\u00e7\u00e3o;

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X. Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

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XI. Lei da Transfer\u00eancia do Direito de Construir;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

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Al\u00e9m de outras leis e decretos que poder\u00e3o integrar o Plano Diretor. As minutas j\u00e1 aprovadas seguem para segunda vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.\u00a0

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