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por Câmara — última modificação 02/07/2021 09h51
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por Câmara — última modificação 02/07/2021 10h02
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Legislação Municipal
por Câmara — publicado 18/04/2023
Localizado em Sobre a Câmara
Lei Orgânica
por Câmara — publicado 15/10/2021
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Lei Orgânica Municipal Atualizada
por Câmara — última modificação 15/10/2021 11h54
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Arquivo text/x-perl Manual Assinatura Digital e Protocolo SAPL
por Câmara — última modificação 11/07/2022 14h06
Localizado em Processo Legislativo / Arquivos Internos
Matéria Legislativa
por Câmara — publicado 13/04/2021
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Modelo de Declaração de Bens
por Câmara — última modificação 13/04/2021 09h51
Localizado em Processo Legislativo / Arquivos Internos
Arquivo object code Modelo de Memorando
por Câmara — última modificação 13/04/2021 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Arquivos Internos
Arquivo object code Modelo de Requerimento
por Câmara — última modificação 13/04/2021 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Arquivos Internos
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